RHC 213294 - DECISAO

RHC 213294 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque as situações jurídico-processuais não são idênticas: o beneficiário original da ordem era cliente do estabelecimento, ao passo que os demais corréus eram funcionários com dever de cuidado e cuja conduta, em razão da abdução para cômodo separado e da violência que culminou na morte, é sensivelmente mais gravosa, justificando a manutenção da prisão preventiva e impedindo a extensão da ordem.

Parties
Requerente: AGNALDO FRANCISCO SOARES; Corréu Beneficiário: EDUARDO CARRASCOSA FRANCO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Identidade De Situações Jurídico Processuais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Ordem Identidade De Situações Jurídico Processuais

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Parties

AGNALDO FRANCISCO SOARES

Requerente

EDUARDO CARRASCOSA FRANCO MACHADO

Corréu Beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem concedida em favor de um corréu pode ser estendida a outro quando as situações jurídico-processuais são idênticas
  2. 2 Identidade ou não das situações fático-processuais entre corréus como requisito para extensão da ordem

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque as situações jurídico-processuais não são idênticas: o beneficiário original da ordem era cliente do estabelecimento, ao passo que os demais corréus eram funcionários com dever de cuidado e cuja conduta, em razão da abdução para cômodo separado e da violência que culminou na morte, é sensivelmente mais gravosa, justificando a manutenção da prisão preventiva e impedindo a extensão da ordem.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão
  • Intimem-se.