HC 965088 - ACORDAO

HC 965088 - ACORDAO

Havia indícios suficientes de autoria e materialidade (relato da vítima e foto enviada por instituição bancária) que atenderam aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a solicitação de novas diligências pelo Ministério Público não retira a legitimidade da prisão preventiva em razão da diferença de standards probatórios entre fase inquisitorial/prisão preventiva e recebimento da denúncia; além disso, a condição de foragido do paciente afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTUS DE ARAÚJO CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Materialidade E Autoria, Standards Probatórios, Diligências Investigatórias
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Materialidade E Autoria Standards Probatórios Diligências Investigatórias

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTUS DE ARAÚJO CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da manutenção da prisão preventiva diante de solicitação de novas diligências pelo Ministério Público indicando falta de comprovação da materialidade
  2. 2 Efeito da condição de foragido do paciente sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 Diferença de standards probatórios entre decretação de prisão preventiva e recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Havia indícios suficientes de autoria e materialidade (relato da vítima e foto enviada por instituição bancária) que atenderam aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a solicitação de novas diligências pelo Ministério Público não retira a legitimidade da prisão preventiva em razão da diferença de standards probatórios entre fase inquisitorial/prisão preventiva e recebimento da denúncia; além disso, a condição de foragido do paciente afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP