HC 992382 - DECISAO

HC 992382 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inviável seu uso como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva está fundamentada concretamente na necessidade de garantir a ordem pública ante o risco de reiteração delitiva, demonstrado pela detenção em flagrante com o veículo supostamente subtraído, achado com ferramenta indicativa de furto e pelo descumprimento de medidas cautelares anteriores, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELVIS MOISÉS DE OLIVEIRA JUHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELVIS MOISÉS DE OLIVEIRA JUHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inviável seu uso como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva está fundamentada concretamente na necessidade de garantir a ordem pública ante o risco de reiteração delitiva, demonstrado pela detenção em flagrante com o veículo supostamente subtraído, achado com ferramenta indicativa de furto e pelo descumprimento de medidas cautelares anteriores, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.