HC 988909 - DECISAO

HC 988909 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto: o paciente foi absolvido e foi determinada expedição de alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Perda Superveniente Do Objeto, Lesão Corporal (art. 129, § 13, Cp)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto: o paciente foi absolvido e foi determinada expedição de alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se