RHC 213991 - DECISAO

RHC 213991 - DECISAO

Conhecido o recurso ordinário em habeas corpus, manteve-se a prisão preventiva porque a conversão do flagrante em preventiva constituiu novo título; havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a decisão indicou fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e proteção da integridade da vítima) e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a segurança da vítima.

Parties
Paciente/recorrente: EUNILTON JÚNIOR PEREIRA BARBOSA; Vítima: C. R. D. S.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (processo n. 5067210-83.2025.8.09.0000); Parquet/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUNILTON JÚNIOR PEREIRA BARBOSA

Paciente/recorrente

C. R. D. S.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (processo n. 5067210-83.2025.8.09.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parquet/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 adequação da fundamentação da conversão em prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso ordinário em habeas corpus, manteve-se a prisão preventiva porque a conversão do flagrante em preventiva constituiu novo título; havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a decisão indicou fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e proteção da integridade da vítima) e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a segurança da vítima.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço da impetração e denego a ordem.
  • Intimem-se.