HC 993783 - DECISAO

HC 993783 - DECISAO

Embora a prisão preventiva possa se justificar quando presentes prova da materialidade, indícios de autoria e risco gerado pela liberdade do imputado, no caso concreto a decisão originária careceu de fundamentação concreta que demonstrasse que a liberdade da paciente representava risco atual e individualizado (periculum libertatis); ante a primariedade e demais condições pessoais favoráveis e inexistência de demonstração de reiteração delitiva ou risco concreto à ordem pública, a custódia preventiva não se mostrou imprescindível, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARTA MARIA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus (por via inadequada), contudo concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MARTA MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 Demonstração do periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva possa se justificar quando presentes prova da materialidade, indícios de autoria e risco gerado pela liberdade do imputado, no caso concreto a decisão originária careceu de fundamentação concreta que demonstrasse que a liberdade da paciente representava risco atual e individualizado (periculum libertatis); ante a primariedade e demais condições pessoais favoráveis e inexistência de demonstração de reiteração delitiva ou risco concreto à ordem pública, a custódia preventiva não se mostrou imprescindível, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus (por via inadequada), contudo concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Concede-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente MARTA MARIA DA SILVA