HC 992170 - DECISAO

HC 992170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e repete pedido anterior já decidido, impedindo o conhecimento do mandamus; não se examinou o mérito, e a assunção de ofício da matéria ou regularização não era cabível na hipótese, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Controle De Admissibilidade/liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido/inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido/inadmissibilidade +1 more

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Parties

IGOR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Controle De Admissibilidade/liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e repete pedido anterior já decidido, impedindo o conhecimento do mandamus; não se examinou o mérito, e a assunção de ofício da matéria ou regularização não era cabível na hipótese, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.