RHC 213993 - DECISAO

RHC 213993 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência/reiteração, diante da existência de habeas corpus idêntico (HC n. 992.594/MG) em trâmite nesta Corte com identidade de partes, pedido e causa petendi, e pela vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: PHELIPE FERREIRA DUTRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Tentado Qualificado, Medidas Cautelares Diversas, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Tentado Qualificado Medidas Cautelares Diversas Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

PHELIPE FERREIRA DUTRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica no decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 litispendência/reiteração de habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência/reiteração, diante da existência de habeas corpus idêntico (HC n. 992.594/MG) em trâmite nesta Corte com identidade de partes, pedido e causa petendi, e pela vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se