RHC 213929 - DECISAO

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Apesar da existência de indícios de autoria e materialidade e da apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, a quantidade apreendida e a ausência de antecedentes criminais não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: Tatiane Oliveira Gama; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Prisão Domiciliar

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Parties

Tatiane Oliveira Gama

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da existência de indícios de autoria e materialidade e da apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, a quantidade apreendida e a ausência de antecedentes criminais não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Deferido provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo conforme intimação; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.