HC 993214 - DECISAO

HC 993214 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus é reiteração de pedido já examinado no HC n. 991.340/SP, o que impede novo processamento por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; ademais, o acórdão de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indício suficiente de autoria, considerando as medidas cautelares alternativas insuficientes, de modo que não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2062241-05.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento Pessoal, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reconhecimento Pessoal Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

WAGNER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2062241-05.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 legalidade do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus é reiteração de pedido já examinado no HC n. 991.340/SP, o que impede novo processamento por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; ademais, o acórdão de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indício suficiente de autoria, considerando as medidas cautelares alternativas insuficientes, de modo que não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.