RHC 213819 - DECISAO

RHC 213819 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque, nos termos do art. 312 do CPP, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta dos fatos e histórico infracional do paciente que demonstra risco de reiteração delitiva; diante disso, as medidas cautelares diversas mostraram‑se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso é negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: KAUAN CAMARGO TEIXERA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KAUAN CAMARGO TEIXERA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Desproporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, nos termos do art. 312 do CPP, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta dos fatos e histórico infracional do paciente que demonstra risco de reiteração delitiva; diante disso, as medidas cautelares diversas mostraram‑se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.