HC 993549 - DECISAO

HC 993549 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi identificada ilegalidade patente no decreto de prisão preventiva: a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de cessar atividade criminosa, diante de elementos das investigações que apontaram participação do paciente em organização voltada ao tráfico de entorpecentes com divisão de tarefas e risco de reiteração delitiva; assim, verificou-se que as instâncias de origem demonstraram a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EDGAR SILVA DE CARAVALHO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão: Ministério Público Federal; Denunciado: FREDSON DE SOUZA FRANCISCO; Denunciado: BRUNO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO; Denunciado: JOSÉ AUGUSTO FRANQUINI DA SILVA; Denunciado: MATEUS BEZERRA BUSSI; Denunciado: RAFAEL PEREZ MARTINEZ FERREIRA DA SILVA; Denunciado: JÚNIOR JONATHAN PEREIRA DE JESUS; Denunciado: RAFAEL MAIKON FERREIRA DE JESUS; Denunciado: MATHEUS COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDGAR SILVA DE CARAVALHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

FREDSON DE SOUZA FRANCISCO

Denunciado

BRUNO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Denunciado

JOSÉ AUGUSTO FRANQUINI DA SILVA

Denunciado

MATEUS BEZERRA BUSSI

Denunciado

RAFAEL PEREZ MARTINEZ FERREIRA DA SILVA

Denunciado

JÚNIOR JONATHAN PEREIRA DE JESUS

Denunciado

RAFAEL MAIKON FERREIRA DE JESUS

Denunciado

MATHEUS COSTA SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de elementos concretos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi identificada ilegalidade patente no decreto de prisão preventiva: a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de cessar atividade criminosa, diante de elementos das investigações que apontaram participação do paciente em organização voltada ao tráfico de entorpecentes com divisão de tarefas e risco de reiteração delitiva; assim, verificou-se que as instâncias de origem demonstraram a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.