HC 992996 - DECISAO

HC 992996 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme o enunciado da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso concreto; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO OLIVEIRA AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

TIAGO OLIVEIRA AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de relativização da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme o enunciado da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso concreto; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Publique-se