HC 993503 - DECISAO

HC 993503 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a prisão preventiva encontra fundamentação na fuga do paciente e mostra-se, em análise perfunctória, compatível com os requisitos legais (soma/majoração das penas em concurso de crimes; art. 313, I, do CPP; art. 171, §2º, IV, CP), razão pela qual indefiro liminarmente o pedido e determino aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: RUBENS MARCOS REIS BENTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Fuga Como Fundamento Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, ANPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 E Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Fuga Como Fundamento Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF ANPP +2 more

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Parties

RUBENS MARCOS REIS BENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por fuga do distrito de culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a prisão preventiva encontra fundamentação na fuga do paciente e mostra-se, em análise perfunctória, compatível com os requisitos legais (soma/majoração das penas em concurso de crimes; art. 313, I, do CPP; art. 171, §2º, IV, CP), razão pela qual indefiro liminarmente o pedido e determino aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.