HC 993540 - DECISAO

HC 993540 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: reiteração delitiva e condenações anteriores, comportamento continuado de perseguição, ameaça e agressão à vítima, dano ao celular da vítima, e consequente risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, além da insuficiência das medidas protetivas e alternativas para resguardar a segurança, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 129, § 13, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Violência Doméstica Fundamentação Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ALEX APARECIDO VILELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 manutenção da ordem pública e proteção da vítima como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: reiteração delitiva e condenações anteriores, comportamento continuado de perseguição, ameaça e agressão à vítima, dano ao celular da vítima, e consequente risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, além da insuficiência das medidas protetivas e alternativas para resguardar a segurança, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.