HC 993741 - DECISAO

HC 993741 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo ainda vedada a apreciação de matéria não examinada pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCUS DE PAULA VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída

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Parties

MARCUS DE PAULA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo ainda vedada a apreciação de matéria não examinada pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.