RHC 213026 - DECISAO

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Há nos autos elementos concretos e suficientes (interceptações, quebras de sigilo, movimentações bancárias e diligências) que indicam a participação do recorrente em organização criminosa e a prática de operações de câmbio ilegal e evasão de divisas, bem como transferência de valores na ordem de R$ 3.600.000,00; diante da gravidade concreta, dos vínculos internacionais e da residência no exterior, persiste risco de reiteração delitiva, de interferência na instrução e de frustração da aplicação da lei penal, de modo que a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP mostrou-se justificada e as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes; a negativa de extradição...

Parties
Recorrente: DANIEL EDGARDO PEREZ MONTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Câmbio Ilegal, Extradição, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Evasão De Divisas Lavagem De Dinheiro Câmbio Ilegal +3 more

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Parties

DANIEL EDGARDO PEREZ MONTERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Há nos autos elementos concretos e suficientes (interceptações, quebras de sigilo, movimentações bancárias e diligências) que indicam a participação do recorrente em organização criminosa e a prática de operações de câmbio ilegal e evasão de divisas, bem como transferência de valores na ordem de R$ 3.600.000,00; diante da gravidade concreta, dos vínculos internacionais e da residência no exterior, persiste risco de reiteração delitiva, de interferência na instrução e de frustração da aplicação da lei penal, de modo que a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP mostrou-se justificada e as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes; a negativa de extradição...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.