HC 981207 - DECISAO

HC 981207 - DECISAO

Embora reconhecendo a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, diante da situação fática (mãe de dois filhos menores de 12 anos, um em fase de amamentação) e das normas e precedentes que atribuem prioridade à proteção da criança e à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar (arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e HC Coletivo 143.641/SP), não se verificam as excepcionalidades que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas necessárias.

Parties
Paciente: LARISSA NUNES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

LARISSA NUNES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP para mães de filhos até 12 anos
  3. 3 conflito entre garantia da ordem pública e proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, diante da situação fática (mãe de dois filhos menores de 12 anos, um em fase de amamentação) e das normas e precedentes que atribuem prioridade à proteção da criança e à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar (arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e HC Coletivo 143.641/SP), não se verificam as excepcionalidades que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar da paciente
  • Prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico