HC 984700 - DECISAO

HC 984700 - DECISAO

O juiz de primeiro grau não apresentou elementos concretos e idôneos que evidenciassem a imprescindibilidade da custódia provisória, tendo-se limitado a razões genéricas; o Tribunal não pode suprir essa falta de fundamentação, de modo que a ordem foi concedida parcialmente para tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou a fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KLEMER DA SILVA SANTO; Investigada: VALÉRIA BELO DA SILVA; Investigado: VITOR MANOEL LONDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEMER DA SILVA SANTO

Paciente

VALÉRIA BELO DA SILVA

Investigada

VITOR MANOEL LONDES SILVA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O juiz de primeiro grau não apresentou elementos concretos e idôneos que evidenciassem a imprescindibilidade da custódia provisória, tendo-se limitado a razões genéricas; o Tribunal não pode suprir essa falta de fundamentação, de modo que a ordem foi concedida parcialmente para tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou a fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da medida ou a fixação de cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP, caso demonstrada sua necessidade