RHC 214261 - DECISAO

RHC 214261 - DECISAO

Havendo prova da existência do crime (prisão em flagrante e elementos materiais) e indícios suficientes de autoria, bem como risco à ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos e da associação com organização criminosa, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: PAULO LEANDRO MATTOS VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Fundamentação Da Decisão

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Parties

PAULO LEANDRO MATTOS VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 necessidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime (prisão em flagrante e elementos materiais) e indícios suficientes de autoria, bem como risco à ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos e da associação com organização criminosa, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.