HC 995205 - DECISAO

HC 995205 - DECISAO

A paciente, mãe de filhos menores de 12 anos, preenche os requisitos legais introduzidos pela Lei n. 13.769/2018 e pelo entendimento do HC 143.641/SP, uma vez que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e sujeita às diretrizes do HC 143.641/SP e à orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Parties
Paciente: STEFANI DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 a CPP Art. 318 B CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEFANI DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do HC coletivo 143.641/SP
  3. 3 Exceções para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

A paciente, mãe de filhos menores de 12 anos, preenche os requisitos legais introduzidos pela Lei n. 13.769/2018 e pelo entendimento do HC 143.641/SP, uma vez que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e sujeita às diretrizes do HC 143.641/SP e à orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal