HC 994800 - DECISAO

HC 994800 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, ante ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância ou intervenção nesta Corte Superior; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, cabendo à instância de origem exame mais aprofundado das alegações sobre excesso de prazo e autoria.

Parties
Paciente: IGOR NATAN DE SOUSA E CASTRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

IGOR NATAN DE SOUSA E CASTRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, ante ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância ou intervenção nesta Corte Superior; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, cabendo à instância de origem exame mais aprofundado das alegações sobre excesso de prazo e autoria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.