HC 980686 - ACORDAO

HC 980686 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes imputados, pelo histórico criminal e pela condição de foragido, os quais indicam risco de reiteração delitiva e risco à aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; afastou‑se a extensão da liberdade concedida a corréu por inexistir similitude fático‑processual entre eles.

Parties
Agravante: JOELKSON GOMES LIMA; Corréu: CHARLES DE SOUZA VIANA; Corréu: ANTÔNIO FÁBIO AMÉRICO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Corréu: MARLY DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Foragido/fuga
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Foragido/fuga

Case Brief

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Parties

JOELKSON GOMES LIMA

Agravante

CHARLES DE SOUZA VIANA

Corréu

ANTÔNIO FÁBIO AMÉRICO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Corréu

MARLY DA SILVA CRUZ

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Viabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade da extensão dos efeitos da decisão de um corréu ao outro (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes imputados, pelo histórico criminal e pela condição de foragido, os quais indicam risco de reiteração delitiva e risco à aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; afastou‑se a extensão da liberdade concedida a corréu por inexistir similitude fático‑processual entre eles.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante JOELKSON GOMES LIMA.