HC 981313 - ACORDAO

HC 981313 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de sua integração e papel relevante em organização criminosa que teria lavado R$ 34.000.000,00, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão em razão da gravidade concreta e periculosidade; ademais, não se conhece pedido de extensão de liberdade do corréu por supressão de instância quando tal questão não foi debatida na decisão colegiada do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RILDO FONSECA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RILDO FONSECA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Se condições pessoais do agravante impedem a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de sua integração e papel relevante em organização criminosa que teria lavado R$ 34.000.000,00, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão em razão da gravidade concreta e periculosidade; ademais, não se conhece pedido de extensão de liberdade do corréu por supressão de instância quando tal questão não foi debatida na decisão colegiada do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos da decisão de origem