RHC 200217 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos que indicam participação efetiva da agravante em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e risco de reiteração delitiva, concluiu-se que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, fundamentação essa amparada pela jurisprudência do STJ e do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSANA DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ROSANA DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicam participação efetiva da agravante em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e risco de reiteração delitiva, concluiu-se que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, fundamentação essa amparada pela jurisprudência do STJ e do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.