RHC 213977 - DECISAO

RHC 213977 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não trouxe motivação concreta para a custódia, valendo-se de fundamentação genérica, e o Tribunal de origem indevidamente acresceu fundamentos para suprir tal omissão; a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional diante da insuficiente fundamentação, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, as quais foram impostas como condição da soltura.

Parties
Recorrente: FABIO DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Supressão De Instância

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Parties

FABIO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamentação genérica
  2. 2 suficiência da quantidade apreendida (5 g de cocaína) para justificar risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não trouxe motivação concreta para a custódia, valendo-se de fundamentação genérica, e o Tribunal de origem indevidamente acresceu fundamentos para suprir tal omissão; a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional diante da insuficiente fundamentação, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, as quais foram impostas como condição da soltura.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição das seguintes medidas cautelares alternativas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas