HC 994893 - DECISAO

HC 994893 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento e o exame liminar do pedido, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO PAIM SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691 STF, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO PAIM SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento e o exame liminar do pedido, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal