HC 984651 - ACORDAO

HC 984651 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e na apreensão de mais de um quilo e meio de maconha e petrechos indicativos de tráfico, justificando-se a necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a questão da revisão periódica a cada 90 dias não foi debatida no tribunal a quo e, portanto, não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância; por fim, condições pessoais favoráveis do réu não afastam a prisão preventiva quando há fundamentação concreta.

Parties
Agravante: JULIANO QUEIROZ RIBEIRO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Art. 316 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Art. 316 Do CPP

Case Brief

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Parties

JULIANO QUEIROZ RIBEIRO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que revisou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta
  2. 2 Se a revisão da necessidade da prisão cautelar a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) pode ser conhecida pelo STJ quando não debatida no tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do réu impedem a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e na apreensão de mais de um quilo e meio de maconha e petrechos indicativos de tráfico, justificando-se a necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a questão da revisão periódica a cada 90 dias não foi debatida no tribunal a quo e, portanto, não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância; por fim, condições pessoais favoráveis do réu não afastam a prisão preventiva quando há fundamentação concreta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.