RHC 213801 - DECISAO

RHC 213801 - DECISAO

A decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente a contumácia delitiva comprovada por outro procedimento em andamento, e a jurisprudência desta Corte admite a manutenção da custódia cautelar nessas circunstâncias; por isso, as condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a prisão nem para substituir por medidas cautelares diversas da prisão, sendo denegado o habeas corpus.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALEXANDRE SERAPIAO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Contumácia Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE SERAPIAO DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente a contumácia delitiva comprovada por outro procedimento em andamento, e a jurisprudência desta Corte admite a manutenção da custódia cautelar nessas circunstâncias; por isso, as condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a prisão nem para substituir por medidas cautelares diversas da prisão, sendo denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.