RHC 200480 - DECISAO

RHC 200480 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada com fundamento no art. 312 do CPP, considerando a reincidência específica do paciente e o fato de que cumpria pena restritiva de direitos no momento dos fatos, o que configura risco à incolumidade pública e demonstra que a medida restritiva não é desproporcional para assegurar a investigação, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RICHARDSON DO NASCIMENTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência Específica, Constrangimento Ilegal, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Específica Constrangimento Ilegal Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

RICHARDSON DO NASCIMENTO GONCALVES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da reincidência específica para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 alegada ausência de autoria/participação do paciente nos fatos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada com fundamento no art. 312 do CPP, considerando a reincidência específica do paciente e o fato de que cumpria pena restritiva de direitos no momento dos fatos, o que configura risco à incolumidade pública e demonstra que a medida restritiva não é desproporcional para assegurar a investigação, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.