HC 977016 - DECISAO

HC 977016 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque foi legalmente decretada com fundamentação em dados concretos do processo, configuração do delito, indícios veementes de autoria e necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade dos pacientes (ver flagrante de estarem fortemente armados em disputa política municipal). Ademais, não ficou demonstrada identidade da situação processual dos pacientes com a dos corréus beneficiados que justificasse a extensão dos efeitos da decisão, sendo insuficiente o mero envolvimento nos mesmos fatos sem evidência de similaridade das condições e motivos pessoais.

Parties
Paciente: JOSE JAIR DE OLIVEIRA; Paciente: MOACIR ROCHA DE MESQUITA; Paciente: ANTONIO MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JAIR DE OLIVEIRA

Paciente

MOACIR ROCHA DE MESQUITA

Paciente

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira instância
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus aos pacientes
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque foi legalmente decretada com fundamentação em dados concretos do processo, configuração do delito, indícios veementes de autoria e necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade dos pacientes (ver flagrante de estarem fortemente armados em disputa política municipal). Ademais, não ficou demonstrada identidade da situação processual dos pacientes com a dos corréus beneficiados que justificasse a extensão dos efeitos da decisão, sendo insuficiente o mero envolvimento nos mesmos fatos sem evidência de similaridade das condições e motivos pessoais.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.