HC 994206 - DECISAO

HC 994206 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante (ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e do decreto prisional), sendo ônus do impetrante juntar documentação essencial para o exame do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ALOÍSIO LOURENÇO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ALOÍSIO LOURENÇO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão e do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante (ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e do decreto prisional), sendo ônus do impetrante juntar documentação essencial para o exame do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.