HC 995045 - DECISAO

HC 995045 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a corte entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base na prova de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, na reincidência específica do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR FREITAS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada quanto ao pedido liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Reincidência Específica, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Reincidência Específica Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR FREITAS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a corte entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base na prova de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, na reincidência específica do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada quanto ao pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.