AREsp 2037876 - DECISAO

AREsp 2037876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que houve cotejo analítico dos acórdãos e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão preventiva na constatação de excesso de prazo injustificado com base nas circunstâncias do caso (duração da prisão desde 26/06/2019, ausência de justificativa suficiente, falha no funcionamento dos órgãos públicos e demora na designação da audiência), não tendo a decisão recorrido-se a critério meramente aritmético nem violado as normas apontadas pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ausência de cotejo analítico (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre aplicação do princípio da razoabilidade na verificação de excesso de prazo para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que houve cotejo analítico dos acórdãos e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão preventiva na constatação de excesso de prazo injustificado com base nas circunstâncias do caso (duração da prisão desde 26/06/2019, ausência de justificativa suficiente, falha no funcionamento dos órgãos públicos e demora na designação da audiência), não tendo a decisão recorrido-se a critério meramente aritmético nem violado as normas apontadas pelo Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.