HC 986898 - DECISAO

HC 986898 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ter sido imposta de ofício sem prévio requerimento de sujeito legitimado; o pedido do Ministério Público por medidas cautelares alternativas não equivale a pedido de prisão, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício e a prisão relaxada, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de origem.

Parties
Agravante: MARCIO JOSÉ MOREIRA; Vítima: VALDIJON DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática E Concessão Da Ordem Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus concedido, prisão preventiva relaxada e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 Sistema Acusatório Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO JOSÉ MOREIRA

Agravante

VALDIJON DA SILVA

Vítima

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática E Concessão Da Ordem Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se pedido do Ministério Público por medidas cautelares alternativas autoriza decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ter sido imposta de ofício sem prévio requerimento de sujeito legitimado; o pedido do Ministério Público por medidas cautelares alternativas não equivale a pedido de prisão, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício e a prisão relaxada, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, prisão preventiva relaxada e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder habeas corpus de ofício