HC 989278 - DECISAO

HC 989278 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP — especialmente a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi reiterado, risco de reiteração criminosa e indícios de evasão do distrito da culpa — e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: NELSON ROBERTO YMANICHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Commissi Delicti, Art. 312 Do CPP, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Fumus Commissi Delicti Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

NELSON ROBERTO YMANICHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP — especialmente a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi reiterado, risco de reiteração criminosa e indícios de evasão do distrito da culpa — e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.