RHC 213404 - DECISAO

RHC 213404 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta das condutas apuradas (grande quantidade e variedade de drogas e apreensão de armas e munições, inclusive fuzis AK 47), pelo status de foragido do paciente e pelo risco de reiteração delitiva, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP permanecem presentes e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes; portanto, não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser negado.

Parties
Paciente/recorrente: NELSON GAVIRIA FLOREZ; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço O Recurso E Nego Lhe Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Criminal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NELSON GAVIRIA FLOREZ

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço O Recurso E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preservação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva diante de lapso temporal entre fatos e decretação
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta das condutas apuradas (grande quantidade e variedade de drogas e apreensão de armas e munições, inclusive fuzis AK 47), pelo status de foragido do paciente e pelo risco de reiteração delitiva, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP permanecem presentes e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes; portanto, não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser negado.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço o recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.