HC 977412 - DECISAO

HC 977412 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; em caráter cogitado, o acórdão destacou jurisprudência e elementos que, segundo o Tribunal de origem, justificariam a prisão preventiva por risco à ordem pública e à manutenção da hierarquia militar, mas a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Organização Criminosa, Extorsão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Inocência, Hierarquia E Disciplina Militares
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Direito Constitucional Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Organização Criminosa Extorsão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  3. 3 relevância de indícios concretos para decretação de custódia cautelar de militares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; em caráter cogitado, o acórdão destacou jurisprudência e elementos que, segundo o Tribunal de origem, justificariam a prisão preventiva por risco à ordem pública e à manutenção da hierarquia militar, mas a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.