HC 995003 - DECISAO

HC 995003 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ZAQUEU PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (hc)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 691 STF, Nulidade Da Citação, Suspensão Da Ação Penal
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Parties

ZAQUEU PEREIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (hc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposta não exaustão de meios para localização
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em razão da data do fato e do recebimento da denúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.