RHC 184657 - DECISAO

RHC 184657 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou de forma concreta a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e possibilidade de reiteração), e entendeu-se que as medidas do art. 319 do CPP não seriam adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva no caso concreto.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos aptos a manter a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Regularidade da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou de forma concreta a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e possibilidade de reiteração), e entendeu-se que as medidas do art. 319 do CPP não seriam adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.