HC 994234 - DECISAO

HC 994234 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF e porque a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: há indicativos de materialidade e autoria do delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06), relatos de testemunhas e antecedentes de violência doméstica que evidenciam periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão no caso concreto (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: MARCOS DE SOUZA; Vítima: R.F.T.; Testemunha: R.F.C.; Parquet: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida; Pedido Liminar Negado E Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS DE SOUZA

Paciente

R.F.T.

Vítima

R.F.C.

Testemunha

Ministério Público estadual

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida; Pedido Liminar Negado E Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ no Tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos concretos para conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF e porque a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: há indicativos de materialidade e autoria do delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06), relatos de testemunhas e antecedentes de violência doméstica que evidenciam periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão no caso concreto (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.