HC 979506 - DECISAO

HC 979506 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de aproximadamente 2,5 kg de maconha, a investigação de vínculo da paciente com a facção PGC, a existência de antecedentes e o contexto fático demonstram risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para a garantia da ordem pública e não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença da paciente para justificar prisão domiciliar, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LUANA BARROS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: PATRICIO COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUANA BARROS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

PATRICIO COSTA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de aproximadamente 2,5 kg de maconha, a investigação de vínculo da paciente com a facção PGC, a existência de antecedentes e o contexto fático demonstram risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para a garantia da ordem pública e não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença da paciente para justificar prisão domiciliar, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.