RHC 211608 - DECISAO

RHC 211608 - DECISAO

A superveniência da decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula n. 21/STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa nas circunstâncias concretas do caso (gravidade dos delitos, número de réus e testemunhas, demora da defesa), e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para proteger a ordem pública. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MATHEUS FELIPE AVELAR DE DEUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Súmula 21/stj

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Parties

MATHEUS FELIPE AVELAR DE DEUS

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após a prolação da pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 21/STJ

Ratio Decidendi

A superveniência da decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula n. 21/STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa nas circunstâncias concretas do caso (gravidade dos delitos, número de réus e testemunhas, demora da defesa), e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para proteger a ordem pública. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário