RHC 214228 - DECISAO

RHC 214228 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos constantes dos autos (apreensões, depoimentos, localização da residência em frente a escola, reincidência específica e execução penal recente), demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP, e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: DAVID MACIEL SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea Da Decisão

Case Brief

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Parties

DAVID MACIEL SILVA OLIVEIRA

Paciente/impetrante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Exigência de lastro probatório concreto e contemporâneo (arts. 315, §1º e §2º do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos constantes dos autos (apreensões, depoimentos, localização da residência em frente a escola, reincidência específica e execução penal recente), demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP, e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.