AREsp 2817227 - DECISAO

AREsp 2817227 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a orientação desta Corte é consonante com a decisão recorrida (aplicação da Súmula 83/STJ), não se verificando ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando a custódia é compatibilizada com o regime semiaberto e tendo sido expedida a guia de execução provisória.

Parties
Agravante: LEONARDO DE MATOS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 83/stj

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Parties

LEONARDO DE MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a orientação desta Corte é consonante com a decisão recorrida (aplicação da Súmula 83/STJ), não se verificando ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando a custódia é compatibilizada com o regime semiaberto e tendo sido expedida a guia de execução provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.