HC 981500 - ACORDAO

HC 981500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela condenação anterior em 2023 por tráfico privilegiado, outras apurações por apropriação indébita e tráfico de drogas e ocorrência de termos circunstanciados; por isso, medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DE FREITAS SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEXSANDRO DE FREITAS SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela condenação anterior em 2023 por tráfico privilegiado, outras apurações por apropriação indébita e tráfico de drogas e ocorrência de termos circunstanciados; por isso, medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a prisão preventiva do agravante.