HC 952636 - DECISAO

HC 952636 - DECISAO

Não restou demonstrada ilegalidade flagrante passível de ser sanada pelo habeas corpus; o writ substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido segundo a orientação jurisprudencial citada, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela periculosidade do paciente e pela necessidade de tutela da ordem pública, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDERSON RODRIGUES DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recurso Especial Sobrestado, Repercussão Geral, Periculosidade, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recurso Especial Sobrestado Repercussão Geral Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDERSON RODRIGUES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para manutenção da prisão
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por preservação da ordem pública e periculosidade

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada ilegalidade flagrante passível de ser sanada pelo habeas corpus; o writ substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido segundo a orientação jurisprudencial citada, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela periculosidade do paciente e pela necessidade de tutela da ordem pública, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus