HC 971457 - ACORDAO

HC 971457 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada na sentença foi adequadamente motivada por elementos fáticos concretos: descumprimento de condições da liberdade provisória, pedido do Ministério Público, gravidade concreta do delito envolvendo violência e uso de simulacro de arma, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública; ademais, a jurisprudência admite a preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares e reconhece a compatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SIDNEY JOSE DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Medidas Cautelares Presunção De Inocência Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

SIDNEY JOSE DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão antes do trânsito em julgado
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada na sentença foi adequadamente motivada por elementos fáticos concretos: descumprimento de condições da liberdade provisória, pedido do Ministério Público, gravidade concreta do delito envolvendo violência e uso de simulacro de arma, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública; ademais, a jurisprudência admite a preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares e reconhece a compatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.