HC 995132 - DECISAO

HC 995132 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (apreensão de 131 papelotes de cocaína, 2 porções de maconha, simulacro de arma e seis munições), pelos indícios suficientes de autoria e pelo risco de reiteração delitiva demonstrado por prisão anterior por crime idêntico e descumprimento de medidas; além disso, a prática do tráfico na residência onde convivem os filhos tornou inviável a concessão de prisão domiciliar, de modo que medidas diversas da prisão se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ELIDIANE LOBO DE RESENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ELIDIANE LOBO DE RESENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por maternidade
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (apreensão de 131 papelotes de cocaína, 2 porções de maconha, simulacro de arma e seis munições), pelos indícios suficientes de autoria e pelo risco de reiteração delitiva demonstrado por prisão anterior por crime idêntico e descumprimento de medidas; além disso, a prática do tráfico na residência onde convivem os filhos tornou inviável a concessão de prisão domiciliar, de modo que medidas diversas da prisão se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.