HC 995317 - DECISAO

HC 995317 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, notadamente os maus antecedentes e condenação anterior por tráfico de drogas, justificando a custódia cautelar para preservação da ordem pública; adicionalmente, a alegação de ilicitude da abordagem não foi suscitada previamente perante a autoridade coatora, o que impede o exame deste ponto por esta Câmara (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: JOAO PAULO ADORNO GALLO; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Ilegalidade De Abordagem Policial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Ilegalidade De Abordagem Policial Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

JOAO PAULO ADORNO GALLO

Paciente

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da abordagem e nulidade de provas (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 possibilidade de análise de vícios processuais em sede de habeas corpus perante esta Câmara

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, notadamente os maus antecedentes e condenação anterior por tráfico de drogas, justificando a custódia cautelar para preservação da ordem pública; adicionalmente, a alegação de ilicitude da abordagem não foi suscitada previamente perante a autoridade coatora, o que impede o exame deste ponto por esta Câmara (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.